CADASTRO DO SISEMANET

O Setor Regional de Cadastro e Registro (Sercar), tem como finalidade o controle por meio da execução do cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas que tem suas atividades diretamente ligadas aos produtos e subprodutos da flora e da fauna aquática no Estado.

O Sercar exerce atividades que visam o controle do transporte, da comercialização, da transformação, do armazenamento e do consumo de produtos e subprodutos florestais (lenha, toras, madeira serrada, carvão vegetal dentre outros) assim como os oriundos da fauna aquática (pescado).

 

A regularização da pessoa física ou jurídica que comercializa, transporta, transforma, ou consume produtos ou subprodutos da fauna aquática ou flora perante as normas ambientais estaduais inicia-se mediante a efetivação do seu  cadastro e registro junto ao Sercar

OUTORGA

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. O ato administrativo é publicado no Diário Oficial da União (no caso da ANA), ou nos Diários Oficiais dos Estados ou do Distrito Federal.

Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:

 

·      A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

·         A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

·       Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

 

·      Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

 

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.


Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. 

Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo.

 

É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia. 

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

Assim, na prática, o CAR da propriedade deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.

 

Com a publicação do Decreto Federal n.º 8.235/2014 no dia 5 de maio de 2014 todos os proprietários rurais deverão realizar a inscrição de suas propriedades no CAR no prazo de 1 (um) ano, ou seja, até 5 de maio de 2015, prazo este que pode ser prorrogado até 5 de maio de 2016.