Na área ambiental, os requisitos legais são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual ou federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas. Todas as empresas, indústrias e atividades do campo precisam regularizar juridicamente suas atividades e atribuir uma qualidade melhor em seu ambiente de trabalho, tomando ciência das responsabilidades fiscais quanto aos possíveis danos ao meio ambiente e a área…
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